Concretização
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) compreende dois níveis: o nível estratégico e o nível operativo.
O nível estratégico é concretizado através de orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, e de acordo com os critérios constantes do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto.
O nível operativo é concretizado através da delimitação, em carta de âmbito municipal, das áreas integradas na REN, tendo por base as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, e de acordo com os critérios constantes do Decreto-Lei n.º 166/2008.
A delimitação a nível municipal das áreas integradas na REN é obrigatória.
Até à publicação do nível estratégico da REN, as delimitações de REN seguem os procedimentos constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, estando sujeitas a pronúncia da Comissão Nacional da REN (CNREN).