Propostas
As propostas de delimitação ou de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) são competência da respectiva Câmara Municipal ou da entidade competente para a elaboração de plano especial de ordenamento do Território (PEOT), quando aquelas sejam desenvolvidas em simultâneo com a formação destes.
Até à publicação das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, a delimitação e a alteração da delimitação da REN seguem os procedimentos estabelecidos no artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, estando as respectivas propostas sujeitas a parecer da
Comissão Nacional da REN (CNREN)
A CNREN adoptou formulários de apoio à instrução dos processos, cuja utilização permitirá facilitar a sua tramitação e agendamento.considerando que a adequada instrução técnica e documental das propostas é condição necessária ao seu agendamento para apreciação.
Formulários:
Modelo de Alteração
Modelo de Delimitação