Regime jurídico
O Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, estabelece o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
O Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, veio revogar o regime jurídico vigente desde 1990, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, alterado pelos Decreto-Lei n.º 316/90, de 13 de outubro, Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de outubro, Decreto-Lei n.º 79/95, de 20 de abril, Decreto-Lei n.º 203/2002 e Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de setembro, rectificado pela Declaração de Retificação n.º 75-A/2006, de 3 de novembro.
Até à publicação do nível estratégico da REN, as delimitações e alterações seguem o procedimento constante do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90.